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 Reconhecimento de Qualificações Estrangeiras

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Em Portugal, a matéria respeitante ao reconhecimento de qualificações estrangeiras de nível superior está regulamentada em dois diplomas legais:

Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro - institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas, conferindo aos seus titulares, todos os direitos inerentes a estes graus académicos. Este novo regime assenta no princípio da confiança mútua substituindo, em todos os casos a que se aplique, o processo de reconhecimento instituído pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho. As listas dos Países/graus que podem beneficiar deste regime constam das deliberaçõesemanadas da Comissão de reconhecimento de graus estrangeiros. 
 
Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho  – estabelece um sistema de equivalência/reconhecimento com base numa reavaliação científica do trabalho realizado com vista à obtenção do grau estrangeiro.
Este decreto-lei aplica-se sempre que o grau estrangeiro não conste do elenco de graus fixado por deliberações genéricas aprovadas pela Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros e em conformidade com o artigo 9º a que se refere o Decreto-Lei n.º 341/2007de 12 de outubro.

E-flyer sobre reconhecimento de diplomas/graus académicos estrangeiros (NARIC)

Instrução do pedido
O interessado deverá solicitar o pedido na Secretaria da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho, em Braga.

Documentos necessários
- Impresso modelo 526 da ICM, à venda nas livrarias ou ainda disponível na Internet através do seguinte endereço http://www.incm.tp/servlets/eforms;
- Cópia do curriculum vitae e do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
- Documento comprovativo da titularidade do grau ou diploma estrangeiro de que é requerida a equivalência;
- Cópias devidamente autenticadas emitidas pela Universidade que atribuiu o grau onde constem informações sobre as disciplinas do curso, e respectiva classificação ou indicação de aprovação, programa curricular e carga horária/unidades de crédito. Em alternativa, poderá, aquando da formalização do pedido, apresentar os documentos originais e as respetivas cópias para proceder à sua autentificação na secretaria da Escola;
- Declaração da Direcção Geral do Ensino Superior onde atesta que o curso é de nível superior
- Dois exemplares da dissertação, caso o plano de estudos contemple uma dissertação.  

Os documentos deverão ser autenticados nos serviços diplomáticos portugueses.

Emolumentos a pagar: 
100 € pagos no ato de entrega do pedido na Escola Superior de Enfermagem e 100 € pagos no ato de solicitar a certidão, nos Serviços Académicos da Universidade do Minho.

Para mais informações contactar:
______________________________________

DGES - Direcção Geral do Ensino Superior

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Naric

E-mail: info.naric@dges.mctes.pt
Telefone: +351 213 126 000
Fax: +351 213 126 020